EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VERIFICAÇÃO – RECURSO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O JULGADO, IMPRIMINDO-LHE EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVO. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. 2. In casu, assiste razão ao embargante quando aponta omissão no julgado, na medida em que, de fato, o argumento atinente à fixação de custas, despesas e honorários advocatícios deixou de ser apreciado por esta Corte. 3. Conquanto deferido o pedido de benefício da gratuidade da justiça, não fica a parte dispensada do pagamento das obrigações de sucumbência, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento do respectivo ônus, que ficará suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, mantida inalterada a condição financeira do apenado, será dispensada em definitivo. Precedentes. 4. Embargos de Declaração acolhidos, tão somente para suprir a omissão no julgado, imprimindo-lhe efeitos integrativos.