TJAM 0008892-56.2013.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TEMPESTIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE, ART. 526. AGRAVO INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I- Dispõe o parágrafo único do artigo 526 do Código de Processo Civil que a não juntada aos autos, no Juízo de origem, de cópia do agravo e da lista de documentos carreados implica a inadmissibilidade do referido agravo de instrumento.
II – Deste modo, não havendo o agravante juntado, no tríduo legal, a cópia da petição do agravo de instrumento, o que foi comunicado pelo Juízo a quo, assim como suscitado pelo agravado, impõe-se o não conhecimento do mencionado agravo instrumental.
III – Quanto à alegação de caso fortuito, materializada em erro informático ocasionado pelo Sistema de Automação Judiciária, não lhe assiste razão. Sob esta ótica, importa salientar a ausência de lastro probatório a respeito da citada asserção, limitando-se o recorrente a narrar defeitos informáticos ocorridos em processos outros.
IV – Agravo Regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TEMPESTIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE, ART. 526. AGRAVO INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I- Dispõe o parágrafo único do artigo 526 do Código de Processo Civil que a não juntada aos autos, no Juízo de origem, de cópia do agravo e da lista de documentos carreados implica a inadmissibilidade do referido agravo de instrumento.
II – Deste modo, não havendo o agravante juntado, no tríduo legal, a cópia da petição do agravo de instrumento, o que foi comunicado pelo Juízo a quo, assim como suscitado pelo agravado, impõe-se o não conhecimento do mencionado agravo instrumental.
III – Quanto à alegação de caso fortuito, materializada em erro informático ocasionado pelo Sistema de Automação Judiciária, não lhe assiste razão. Sob esta ótica, importa salientar a ausência de lastro probatório a respeito da citada asserção, limitando-se o recorrente a narrar defeitos informáticos ocorridos em processos outros.
IV – Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
17/11/2013
Data da Publicação
:
18/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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