AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAM. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Consoante assentado na decisão guerreada, este e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Mandado de Segurança n. 4002382-90.2012.8.04.0000, reconheceu a impenhorabilidade da conta corrente bancária que a Fazenda Pública do Estado do Amazonas insiste em bloquear e penhorar o numerário nela depositado. 2. O voto condutor proferido no writ fulcrou-se em precedente do c. Superior Tribunal de Justiça que tratou da matéria em exame firmando que "(RMS 26937/BA), o ato judicial que determina o bloqueio de saldo de conta bancária na qual ocorra a percepção de salários ou remuneração é manifestamente ilegal, configurando violação de direito liquido e certo, tendo em vista existir expressa previsão legal vedando a penhora de valores provenientes de remuneração lato sensu, posição esta que também pode ser extraída de outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça". 3. Agravo regimental não provido.