TJAM 0008932-04.2014.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO EXCLUSIVAMENTE CELETISTA. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO EXCLUSIVAMENTE CELETISTA. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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