E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE FORMA EXPRESSA DA QUESTÃO SUSCITADA. 2. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE RECURSO ACLARATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. 3. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO FRENTE AO PRECEDENTE UTILIZADO COMO PARADIGMA NA SENTENÇA QUE FORA MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. 4. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À RATIO DECIDENDI DO RESP N.º 1.205.946/SP. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES AO JULGADO. 5. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DO ART. 1.º-F, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5.º DA LEI N.º 11.960/09, MESMO EM SEDE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 29.06.2009. 6. TEMPUS REGIT ACTUM. OBRIGAÇÃO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SENTENÇA EXEQUENDA ATÉ 29.06.2009, PASSANDO-SE, APÓS TAL DATA, A APLICAR OS CRITÉRIOS DO ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO ALTERADA EM 2009, SEM PREJUÍZO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO, DECLARADA PELO STF EM 2013 OU A SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO REGRAMENTO LEGAL ANTES DE CUMPRIDA TOTALMENTE A OBRIGAÇÃO.