TJAM 0009094-33.2013.8.04.0000
Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração. Tendo propósito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
Ementa
Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração. Tendo propósito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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