APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A irresignação dos apelantes resume-se ao fato de não ter sido aplicada a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria da pena, pleiteando pela reforma da sentença, para que seja aplicada a benesse tipificada no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, objetivando a redução da pena. Sustentam que a incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça caracteriza violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 2. Nota-se que houve razoabilidade e proporcionalidade no quantum da pena aplicada, a qual foi fixada de maneira individualizada, em atenção às circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do CPB. 3. É sabido que " a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ), não sendo possível considerar a referida Súmula como inconstitucional, pois as súmulas consolidam o entendimento jurisprudencial e a interpretação sobre determinada Lei infraconstitucional, obedecendo aos limites da competência do Tribunal que a edita. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.