CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES DA RECUSA EM NOMEAR OS CANDIDATOS – NÃO EVIDENCIADOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os impetrantes requerem, além da convocação para ingresso no Curso de Formação, a condenação do impetrado ao pagamento de danos materiais e morais. Denota-se que o mandado de segurança não se presta à concessão dos danos pleiteados. É que o pedido principal corresponde ao direito de permanecer no certame público – o qual não se encontra finalizado. 3. Cinge-se o caso em tela na possibilidade de nomeação dos impetrantes aos cargos descritos na inicial, ante as respectivas aprovações no concurso público, dentro do número de vagas, disposto no Edital. 4. A jurisprudência pátria, filiando-se ao entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n. 598.099/MS, em sede de repercussão geral, decidiu que os candidatos a concurso público, aprovados dentro do número de vagas, possuem direito subjetivo à nomeação. 5. Considerando que os candidatos, ora impetrantes, foram aprovados no limite das vagas, respeitando a ordem classificatória, a Administração Pública tem o dever de convocá-los, respeitando os princípios da boa-fé administrativa, razoabilidade, lealdade, isonomia e segurança jurídica. 6. Segurança parcialmente concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.