TJAM 0009231-78.2014.8.04.0000
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. 1) FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. 2) 13º SALÁRIO. DOCUMENTO NO CADERNO PROCESSUAL DEMONSTRANDO O NÃO PAGAMENTO DA VERBA NO ANO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NOS OUTROS ANOS EM QUE VIGOROU O PACTO TEMPORÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO SE REPUTA ABSOLUTAMENTE NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE PROVA DA OMISSÃO INAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO REVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3) DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. FATO INERENTE AO CARGO PÚBLICO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. 1) FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. 2) 13º SALÁRIO. DOCUMENTO NO CADERNO PROCESSUAL DEMONSTRANDO O NÃO PAGAMENTO DA VERBA NO ANO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NOS OUTROS ANOS EM QUE VIGOROU O PACTO TEMPORÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO SE REPUTA ABSOLUTAMENTE NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE PROVA DA OMISSÃO INAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO REVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3) DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. FATO INERENTE AO CARGO PÚBLICO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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