EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O ORDENAMENTO JURÍDICO APLICADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO INSUSCEPTÍVEL DE EXAME NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não possuindo natureza condenatória, a ação de embargos à execução possui caráter constitutivo-negativo, por visar a desconstituição da execução ou eficácia do título executivo, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados com observância ao art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes do STJ. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir com o ordenamento jurídico; a contradição apontada pelo embargante é insusceptível de ser apreciada nesta via recursal. 3. Não se perfaz a alegação de omissão. É assente o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. 4. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto contraditório ou omisso. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 5. Embargos de Declaração conhecido e improvido.