AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 7º, §2º da Lei nº 12.016 é preciso ao preconizar que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. In casu, o objeto da medida liminar ora combatida é a garantia da possibilidade de acumulação de dois cargos de Assistente Social, portanto, ainda que seu efeito prático importe em pagamento dos serviços prestados, esse não é o objeto do Mandado de Segurança, nem tampouco da medida liminar fustigada, restando plenamente harmônica com o ordenamento jurídico pátrio. 2. Não há que se falar em abusividade, exorbitância ou mesmo impossibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, pois o art. 537 caput do CPC/15 é claro ao prever a possibilidade, além do fato de que a multa não pode ser ínfima, nem tampouco de grande vulto ao ponto de impossibilitar o seu cumprimento. No presente caso, onde a multa foi fixada em R$ 5.000,00 limitada a 30 dias-multa, encontra-se a mesma dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se encontra na decisão recorrida a fixação de multa em relação ao agente político apontado como autoridade coatora, de modo que a discussão acerca do tema se mostra incabível. 4. Aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e não provido.