PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CUSTAS JUDICIAIS . NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – A Lei de Custas vigente no Tribunal de Justiça do Amazonas, Lei n.º 2.429 de 16/12/96 (Alterada pelo Provimento 214/2013-CGJ/AM), dispõe, em seu art. 8.º, que todos os processos estão sujeitos ao recolhimento de custas, com exceção daqueles insertos no Parágrafo único do citado artigo. II – No que diz respeito ao processo legislativo, há lei ordinária da União prevendo os tributos de competência de cada um dos entes federativos, todos em conformidade com o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CF/88). Contudo, em casos especiais, expressamente indicados na Carta da República, o tributo só pode ser criado por lei complementar, que são exceções à regra da lei ordinária para a instituição de tributos. A criação de taxas, mais especificamente, as custas judiciais, não está dentre as exceções legais para a utilização de lei complementar. III – Agravo Interno conhecido, porém improvido.