TJAM 0009382-44.2014.8.04.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE ABARCA AS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em análise das razões recursais, observo que o recurso é absolutamente improcedente por destoar de recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que modificando entendimento anterior, passou a considerar que a vedação à denunciação da lide abarca as demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.
2. Insta ressaltar que, no caso do Agravante provar que o dano gerado não decorreu de nenhum ato por si praticado, certamente a ação principal será julgada improcedente, sendo desnecessária a denunciação à lide requerida.
3. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE ABARCA AS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em análise das razões recursais, observo que o recurso é absolutamente improcedente por destoar de recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que modificando entendimento anterior, passou a considerar que a vedação à denunciação da lide abarca as demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.
2. Insta ressaltar que, no caso do Agravante provar que o dano gerado não decorreu de nenhum ato por si praticado, certamente a ação principal será julgada improcedente, sendo desnecessária a denunciação à lide requerida.
3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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