TJAM 0009405-87.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS VENCIDAS - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205, CC - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRECRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, CC - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS VENCIDAS - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205, CC - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRECRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, CC - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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