TJAM 0009431-85.2014.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO APONTADA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO – ATO ARBITRÁRIO – INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III, 5º, LV E 37, CAPUT, CF/88 – OMISSÃO SANADA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO APONTADA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO – ATO ARBITRÁRIO – INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III, 5º, LV E 37, CAPUT, CF/88 – OMISSÃO SANADA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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