TJAM 0009456-98.2014.8.04.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM VALORES APURADOS EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER PÚBLICO PERFEITAMENTE COMPENSÁVEL COM OS VALORES DEVIDOS À PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação dos honorários advocatícios adquiridos em juízo pelos Procuradores do Estado com os valores devidos à parte, a serem apurados em precatório, pois os honorários dos procuradores tratam-se de verba pública, a qual não se reveste de caráter individual.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM VALORES APURADOS EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER PÚBLICO PERFEITAMENTE COMPENSÁVEL COM OS VALORES DEVIDOS À PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação dos honorários advocatícios adquiridos em juízo pelos Procuradores do Estado com os valores devidos à parte, a serem apurados em precatório, pois os honorários dos procuradores tratam-se de verba pública, a qual não se reveste de caráter individual.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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