TJAM 0009457-83.2014.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DO ESTADO FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DO ESTADO FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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