TJAM 0009466-45.2014.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PARA FIGURAR NA LIDE MANTIDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4002035-57.2012.8.04.0000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PARA FIGURAR NA LIDE MANTIDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4002035-57.2012.8.04.0000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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