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Jurisprudência


TJAM 0009472-86.2013.8.04.0000

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ESTUDANTIL. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/10/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Tapauá
Comarca : Tapauá
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