TJAM 0009501-08.2010.8.04.0012
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONGELAMENTO DE PREÇO – PLANO CRUZADO – MAJORAÇÃO – PORTARIA – ILEGALIDADE – CONSUMIDOR INDUSTRIAL – RECURSO REPETITIVO:
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou entendimento acerca da ilegalidade das portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE que majorou a tarifa de energia elétrica para os consumidores industriais, sendo cabível a repetição do indébito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONGELAMENTO DE PREÇO – PLANO CRUZADO – MAJORAÇÃO – PORTARIA – ILEGALIDADE – CONSUMIDOR INDUSTRIAL – RECURSO REPETITIVO:
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou entendimento acerca da ilegalidade das portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE que majorou a tarifa de energia elétrica para os consumidores industriais, sendo cabível a repetição do indébito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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