EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão/contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Do julgado constou de maneira bastante clara que eventual nulidade decorrente da suposta violação do princípio do Juiz Natural somente poderia ser reconhecida caso evidenciado dano ao Recorrente, o que não restou caracterizado na espécie, já que a designação do magistrado prolator da decisão interlocutória emanou de determinação oriunda deste Tribunal de Justiça, através da portaria 440/2008. Na oportunidade, aplicou-se entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que reverbera o postulado do "pas de nullité sans grief", ou seja, não se proclama nulidade sem efetivo prejuízo. 4.Exclui-se a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, para fins de correção monetária e os juros remuneradores da caderneta de poupança apenas no caso de precatórios oriundos de créditos tributários, o que não é o caso dos autos. 5-Recurso conhecido e desprovido.