TJAM 0009600-09.2013.8.04.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 806 DO CPC. EXTINÇÃO DA DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que o autor da ação cautelar ajuizou a demanda principal dentro do prazo estabelecido pelo artigo 806 do CPC, a cautelar não deve ser extinta sem resolução de mérito, condenando-o em honorários advocatícios.
2. Ainda que em sede de ação cautelar, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa a ação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 806 DO CPC. EXTINÇÃO DA DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que o autor da ação cautelar ajuizou a demanda principal dentro do prazo estabelecido pelo artigo 806 do CPC, a cautelar não deve ser extinta sem resolução de mérito, condenando-o em honorários advocatícios.
2. Ainda que em sede de ação cautelar, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa a ação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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