PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Dessarte, não procede a afirmação de que o acórdão é omisso porque deixou de analisar argumentos específicos aos fundamentos do agravo regimental. Note-se que o único argumento necessário ao deslinde da questão é verificar se dentre os documentos colacionados junto com a interposição do agravo de instrumento constam aqueles considerados obrigatórios e, neste caso especificamente, a certidão de intimação e, em caso negativo se é possível aferir-se a tempestividade por outros meios. A resposta é negativa. III – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração improvidos.