PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGOS 806 E 808, I, DO CPC. DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA DEFERIDA. TERMO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I – Trata-se de Embargos de Declaração utilizados para veicular questão de ordem pública. Logo, passíveis de conhecimento. II - Quando a medida cautelar é obtida por meio de processo antecedente, como se verifica in casu, o artigo 806 do CPC estipula um prazo de 30 (trinta) dias para o ajuizamento da ação principal, sob pena de: a) a uma, extinção do processo cautelar sem exame do mérito, consoante o teor da Súmula n.º 482 do Superior Tribunal de Justiça; e b) a duas, perda da eficácia da medida cautelar deferida, como determina o artigo 808, I, do CPC. III - In specie, em dissonância com a minuta recursal, para fins de aplicação do prescrito no artigo 806 e 808, I, do Código de Processo Civil, é irrelevante a data da concessão da medida cautelar. O termo inicial da contagem do mencionado prazo consiste no efetivo cumprimento da medida assecuratória deferida, o que, vale ressaltar, não restou comprovado nos presentes autos. IV – Embargos de Declaração rejeitados.