TJAM 0009907-83.1997.8.04.0012
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO DA EMPRESA CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO DA EMPRESA CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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