TJAM 0009912-48.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR CONTRA O QUAL SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NA DOSIMENTRIA DA PENA APLICADA. ACLARAMENTO DA OMISSÃO. SEM MODIFICAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA. NULIDADE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. ACERTADA. SENTENÇA HARMÔNICA COM AS PROVAS DOS AUTOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR CONTRA O QUAL SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NA DOSIMENTRIA DA PENA APLICADA. ACLARAMENTO DA OMISSÃO. SEM MODIFICAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA. NULIDADE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. ACERTADA. SENTENÇA HARMÔNICA COM AS PROVAS DOS AUTOS.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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