TJAM 0009920-82.1997.8.04.0012
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269 IV do CPC - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - QUATUM ARBITRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário feito após a citação da executada e a apresentação de defesa em que sustentada exatamente a ocorrência da prescrição dada como causa do cancelamento da inscrição da dívida cobrada, irrefutável a litigiosidade, a justificar a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
- Porém diante da análise do artigo 20, §4º do CPC, bem como levando em consideração as condições da causa e atuação do causídico entendo pela redução do quantum arbitrado a título de honorários reduzindo-o para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo como razoável.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269 IV do CPC - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - QUATUM ARBITRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário feito após a citação da executada e a apresentação de defesa em que sustentada exatamente a ocorrência da prescrição dada como causa do cancelamento da inscrição da dívida cobrada, irrefutável a litigiosidade, a justificar a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
- Porém diante da análise do artigo 20, §4º do CPC, bem como levando em consideração as condições da causa e atuação do causídico entendo pela redução do quantum arbitrado a título de honorários reduzindo-o para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo como razoável.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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