TJAM 0009983-84.2013.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSÍDICO NO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. MÉRITO DA DEMANDA.LEI MUNICIPAL DE TAPAUÁ N. 246. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA ESTUDANTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSÍDICO NO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. MÉRITO DA DEMANDA.LEI MUNICIPAL DE TAPAUÁ N. 246. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA ESTUDANTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Tapauá
Comarca
:
Tapauá
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