PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a sua rejeição. 2. A matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador, o qual, de maneira fundamentada, firmou entendimento no sentido de que não há constrangimento ilegal quando o magistrado, amparado na prova da materialidade e na presença de indícios suficientes de autoria, justifica a manutenção da custódia nos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, na esteira da remansosa jurisprudência pátria. Demais disso, restou devidamente assentada a não ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a pluralidade de réus e os peticionamentos dirigidos ao magistrado primevo. 3. Em verdade, dessume-se nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão. Contudo, os aclaratórios não são a via processual adequada para tal desiderato, na medida em que não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.