TJAM 0010128-09.2014.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTOLOCO DA APELAÇÃO EM PRAZO POSTERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 10, §2.º, DA LEI 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTOLOCO DA APELAÇÃO EM PRAZO POSTERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 10, §2.º, DA LEI 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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