TJAM 0010342-97.2014.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO SOBRE OS BENS A SEREM AFERIDOS EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO PATRIMONIAL ELEITO PELOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 154, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO SOBRE OS BENS A SEREM AFERIDOS EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO PATRIMONIAL ELEITO PELOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 154, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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