main-banner

Jurisprudência


TJAM 0010446-89.2014.8.04.0000

Ementa
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO NO PULSO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAR O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÍSICAS PESSOAIS. DESRESPEITO À IGUALDADE, À IMPESSOALIDADE, À MORALIDADE, À EFICIÊNCIA, À ECONOMICIDADE E À SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. 3) PREJUÍZOS EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO À ILEGALIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE TESTES DE APTIDÃO PSICOLÓGICA E TOXICOLÓGICA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FATOS QUE DEMONSTRAM O MENOSCABO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO EDITAL E IMPEDEM A TUTELA DA SITUAÇÃO JURÍDICA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 12/10/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão