TJAM 0010471-05.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE DETERMINAR O VALOR A SER CONSIGNADO. 1) ALEGADO ERRO DE APRECIAÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE OS TERMOS DO CONTRATO DEVERIAM SER INTERPRETADOS, E NÃO ALTERADOS. 2) ALEGADA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, SEQUER POR VIA OBLÍQUA, DISCUTE A MESMA SITUAÇÃO PRESENTE NESTES AUTOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE DETERMINAR O VALOR A SER CONSIGNADO. 1) ALEGADO ERRO DE APRECIAÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE OS TERMOS DO CONTRATO DEVERIAM SER INTERPRETADOS, E NÃO ALTERADOS. 2) ALEGADA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, SEQUER POR VIA OBLÍQUA, DISCUTE A MESMA SITUAÇÃO PRESENTE NESTES AUTOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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