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Jurisprudência


TJAM 0010522-16.2014.8.04.0000

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIÁRIA - SAJ POR PROBLEMAS TÉCNICOS. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DO TJAM RESGUARDANDO OS PRAZOS PROCESSUAIS COM INÍCIO OU VENCIMENTO NO PERÍODO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2014, PRORROGANDO-OS PARA O DIA 27 DO MESMO MÊS. COMUNICAÇÃO OFICIAL QUE NÃO FOI OBSERVADA PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 09/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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