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Jurisprudência


TJAM 0010563-80.2014.8.04.0000

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS EM DISSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Agravo Regimental que não desafia as razões da decisão monocrática atacada, mas simplesmente defende a incidência do benefício da gratuidade da justiça no caso. 2.A irregularidade formal derivada desta postura consubstancia intransponível óbice ao conhecimento do recurso, pois implica inequívoca ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 27/07/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Revisão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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