TJAM 0010628-12.2013.8.04.0000
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO, PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RESIDÊNCIA DE CONSUMIDOR PARA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - ATIVIDADE QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DESCRITAS NO ART. 5º, INC. XI DA CARTA MAGNA - EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA A TEOR DO ART. 37, §6º, CR/88 – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MODO DESPROPORCIONAL E FORA DOS PARÂMETROS DITADOS PELO STJ - MINORAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO, PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RESIDÊNCIA DE CONSUMIDOR PARA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - ATIVIDADE QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DESCRITAS NO ART. 5º, INC. XI DA CARTA MAGNA - EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA A TEOR DO ART. 37, §6º, CR/88 – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MODO DESPROPORCIONAL E FORA DOS PARÂMETROS DITADOS PELO STJ - MINORAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Carauari
Comarca
:
Carauari
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