PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTES. POSSIBILIDADE. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTES. MERA FORMALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA LC 30/2001, QUE INSTITUI REQUISITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - A prévia inscrição pelo segurado de seus beneficiários é mera formalidade que não constitui requisito exigido por lei para surgimento ou condição de existência do direito a pensão por morte. - A norma inscrita no art. 90 da Lei Complementar nº 30/2001 se dirige à Administração e tem mero caráter informativo e indicativo, como forma de facilitar a concessão do benefício na esfera administrativa, não cabendo à lei complementar restringir direitos assegurados na Constituição da República. - Declaração de Insconstitucionalidade do art. 90 da Lei Complementar nº 30/2001, por ofensa expressa ao conteúdo de direitos e garantias fundamentais e sociais previstos nos arts. 3º e 4º da Carta Política do Estado do Amazonas, regras essas que fazem remissão ao texto da Constituição da República Federativa do Brasil.