TJAM 0010700-96.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – QUINTOS MATÉRIA REANALISADA EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – QUINTOS MATÉRIA REANALISADA EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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