TJAM 0010821-90.2014.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECRETO NOMEATÓRIO - PROCESSO SELETIVO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA - ANULAÇÃO POR OCASIÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.504/94 - AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO OU LEGISLATURA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO CARGO - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STJ - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECRETO NOMEATÓRIO - PROCESSO SELETIVO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA - ANULAÇÃO POR OCASIÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.504/94 - AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO OU LEGISLATURA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO CARGO - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STJ - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Ipixuna
Comarca
:
Ipixuna
Mostrar discussão