TJAM 0010842-66.2014.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPIXUNA. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. NULIDADE. ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REFLEXOS EM DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPIXUNA. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO. NULIDADE. ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REFLEXOS EM DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
12/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Ipixuna
Comarca
:
Ipixuna
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