TJAM 0010864-27.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É INTEGRANTE - SÚMULA 421/STJ - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É INTEGRANTE - SÚMULA 421/STJ - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Prazo de Validade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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