CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13.º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL E 5.º JUÍZO CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 DO CP). CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. 1) CRIME COM PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. 2) MEDIDA PROCESSUAL DE NATUREZA CAUTELAR, FACULTATIVA, UTILIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO NO MESMO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. 3) COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - O Pedido de Explicações tem lugar no campo dos crimes contra a honra (art. 144 do CP). É medida cautelar facultativa, que só pode ser utilizada antes do ajuizamento da ação penal; - No caso em questão - tendo em vista a menor potencialidade ofensiva do possível crime de difamação a ser esclarecido -, aplicam-se as regras de determinação de competência dos arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95; - Tem cabimento no mesmo juízo competente para o julgamento da causa principal (STF - Emb.Decl em Pet. 2740/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 26.03.2003, DJ 24.11.2006); - Conflito de competência negativo improcedente. Competência do Juízo do 13.º Juizado Especial Criminal da Capital, suscitante.