TJAM 0011016-75.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA, À QUAL SE ACHA VINCULADA OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES. DESIGNAÇÃO ERRÔNEA NA EMENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284 e 267, I, DO CPC COMBINADOS COM O ARTIGO 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA, À QUAL SE ACHA VINCULADA OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES. DESIGNAÇÃO ERRÔNEA NA EMENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284 e 267, I, DO CPC COMBINADOS COM O ARTIGO 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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