TJAM 0011046-13.2014.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NULIDADES E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. NULIDADE. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DISPOSITIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ITEM 4 DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NULIDADES E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. NULIDADE. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DISPOSITIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ITEM 4 DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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