TJAM 0011126-74.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLA RECORRIBILIDADE. 2) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. 3) BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DO CASAL. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PROPRIEDADE DE DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLA RECORRIBILIDADE. 2) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. 3) BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DO CASAL. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PROPRIEDADE DE DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Imissão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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