TJAM 0011233-21.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). OFENSA À NORMA DO ART. 525, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SJT. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). OFENSA À NORMA DO ART. 525, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SJT. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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