TJAM 0011286-02.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausente, no caso, o pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, qual seja, a existência de apontamento adequado acerca da omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o não conhecimento do recurso é de rigor.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausente, no caso, o pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, qual seja, a existência de apontamento adequado acerca da omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o não conhecimento do recurso é de rigor.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão