TJAM 0011407-64.2013.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). Em se constatando a notória distorção do recurso de embargos declaração, de modo a postergar, tão somente, os efeitos da natural tramitação processual, faz-se indispensável a incidência de multa processual ao Embargante, a fim de lhe impingir efeito pedagógico e sancionatório.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). Em se constatando a notória distorção do recurso de embargos declaração, de modo a postergar, tão somente, os efeitos da natural tramitação processual, faz-se indispensável a incidência de multa processual ao Embargante, a fim de lhe impingir efeito pedagógico e sancionatório.
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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