TJAM 0011420-29.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 01/2014-TJ/AM – ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 152 E 153 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANO - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Nas ações em que a causa de pedir da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público é suposto ato de improbidade administrativa, o interesse do Município decorre da própria Lei nº 8.429/92, mas especificamente da Lei Complementar nº 17/97, que alterou o texto da competência da Fazenda Pública Municipal.
- Embargos conhecidos e acolhidos, para conceder efeito infringente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 01/2014-TJ/AM – ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 152 E 153 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANO - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Nas ações em que a causa de pedir da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público é suposto ato de improbidade administrativa, o interesse do Município decorre da própria Lei nº 8.429/92, mas especificamente da Lei Complementar nº 17/97, que alterou o texto da competência da Fazenda Pública Municipal.
- Embargos conhecidos e acolhidos, para conceder efeito infringente.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Competência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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