TJAM 0011502-60.2014.8.04.0000
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OPOSTOS CONTRA ÚNICO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SOLDO DA PATENTE SUPERIOR E GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA SUA PATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, A QUAL FOI EXTINTA E INCORPORADA À REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OPOSTOS CONTRA ÚNICO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SOLDO DA PATENTE SUPERIOR E GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA SUA PATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, A QUAL FOI EXTINTA E INCORPORADA À REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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